ARTIGO

ATO

PRAZO

5.3.

Escolha do Mediador, Conciliador, Árbitro

Na 1ª. reunião

5.5.

Escolha antecipada de Mediador, Conciliador, Árbitro

Antes da 1ª. reunião

5.7.

Nomeação do Árbitro pelo Presidente na ausência de consenso das partes

10 dias da 1ª. reunião

5.13.

Recusa de indicação por impedimento/suspeição

5 dias da indicação

5.14.

Substituição do profissional por impedimento/suspeição/renúncia/morte

10 dias

5.15

Arguição pela parte acerca da competência, suspeição, impedimento, nulidade, invalidade e ineficácia da convenção de arbitragem

No momento da 1ª manifestação nos autos

5.15.

Decisão do Presidente da CCJA FC sobre suspeição/impedimento

10 dias

5.15.

Decisão do Árbitro sobre competência, nulidade, invalidade, ineficácia da convenção de arbitragem

10 dias

7.4.; 8.2.

Prazo mínimo para designação da 1ª audiência

10 dias

7.4.

Prazo máximo para encerrar o procedimento de mediação, prorrogável mediante entendimento com as partes

60 dias

8.8.

Prazo para apresentar defesa

15 dias da audiência

8.9.

Réplica das partes e indicação de provas

10 dias

8.10.

Alegações finais em caso de revelia

5 dias

8.11.

Alegações finais em caso de julgamento conforme o estado do processo

5 dias

8.13.

Manifestação sobre pedido de sentença parcial

5 dias

8.13.

Prolação de sentença parcial

10 dias

8.15.

Prazo total do processo de arbitragem, salvo convenção diversa das partes

6 meses

8.17.

Manifestação sobre decisão judicial acerca de direitos indisponíveis

5 dias

9.4.

Apresentação de quesitos e indicação assistente técnico

5 dias

9.5.

Apresentação de laudo pericial

30 dias

9.6.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial e juntada do parecer do assistente técnico

10 dias

9.6.

Manifestação do perito sobre as críticas ao laudo e esclarecimentos complementares

10 dias

9.8.

Apresentação do rol de testemunhas antes da audiência

10 dias

10.5.

Solicitação de interpretes ou tradutores para audiência

20 dias antes do ato

10.8.

Alegações finais no termo

15 minutos

10.8.

Alegações finais por meio de memoriais

5 dias

10.10.

Manifestação sobre a prova acrescida com a conversão do julgamento em diligência

5 dias

11.1.

Prolação da sentença ou do acórdão

15 dias

11.7.

Pedido de correção de erro material, obscuridade, dúvida ou contradição da sentença ou acórdão

5 dias

11.8.

Decisão do(s) Árbitro(s) acerca da impugnação da decisão

10 dias

12.2.

Requerimento para instituição da arbitragem após a efetivação da tutela obtida no Juízo Estatal

30 dias

14.3.

Ausência expressa de prazo previsto no Regulamento para determinado ato ou diligência

5 dias

14.8.

Suspensão dos prazos por recesso da Câmara

20/12 a 20/1 e

5 a 20/7