O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM

O Novo Código de Processo Civil de 2016 entrou em vigor em 18 de março e trouxe novidades para a arbitragem e para a mediação; confirma a arbitragem como um Instituto Jurisdicional reconhecido, garantido o direito das partes a optarem pela Jurisdição Arbitral; trouxe como mudanças principais a regulamentação das Câmaras de Mediação e Conciliação, as Cartas Arbitrais e o segredo de justiça atribuído à arbitragem. Destaca-se, ainda a possibilidade de redução de custos dos processos, a duração das demandas e o estímulo na resolução de conflitos introduzindo a mediação realizada por mediadores dos Tribunais de Justiça ou de Câmaras privadas. Seguem os artigos:

ARTIGO

TEMA

Art. 3º, § 1o 

- permite a arbitragem, na forma da lei

Art. 3º, § 3o 

- estimula a arbitragem

Art. 6o 

- cooperação dos sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Arts. 67 a 69

- tratam da cooperação entre todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo que o § 1º do art. 69 faz referência expressa à carta arbitral

Arts. 165 a 175

- disciplinam a atividade dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e da Câmaras Privadas

Art. 189

- preserva o segredo de justiça em algumas ações

Art. 237, IV

-  Regula a expedição da carta arbitral

Art. 260, § 3o 

– requisitos da carta arbitral

Art. 261

– prazo para cumprimento da carta arbitral

Arts. 294 a 311

- disciplinam a Tutela Provisória: decidida pelo Árbitro após a instituição da arbitragem, que poderá, inclusive, modificar a decisão do Juiz Estatal, quando concedida antecipadamente

Art. 319, VII

- opção do autor, indicada na petição inicial, pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação

Art. 334

-  audiência de conciliação ou de mediação

Art. 337, X

- incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar convenção de arbitragem

Art. 485, VII

- o juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência

Art. 515, II, III e VII

– definem autocomposição e sentença arbitral como títulos executivos judiciais

Art. 784, IV

– título executivo extrajudicial - instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal

Art. 565

– audiência de mediação em esbulho ou a turbação possessórios

Arts. 694 a 698

- disciplinam as ações de família

Arts. 731 a 733

-  disciplinam a homologação de separação e de divórcio

Art. 1.012, § 1º

-  a apelação não terá efeito suspensivo

Art. 1.015, III

-  cabe agravo de instrumento