TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

(extraída do art. 15 do Regulamento da Câmara)

ESPÉCIE

FINALIDADE

VALOR

 

Taxa administrativa

(cf. art. 15.2. do Regulamento)

suporte tecnológico, judicial, de pessoal, de andamento processual, arquivamento/desarquivamento do processo, envio de correspondência procedimental, extração de cópias, etc...

1% (hum por cento) do valor atribuído à causa com limite mínimo de 1 (hum) salário mínimo e máximo de 10 (dez) salários mínimos

 Taxa pericial

(cf. art. 15.3. do Regulamento)

trabalho técnico desenvolvido pelo perito ou ao fornecimento de informações no processo ou em audiência, essenciais à solução do conflito

valor atribuído pelo perito com a concordância das partes e do árbitro, observadas as normas estabelecidas por sua entidade de classe.

 

 

 

Taxa extraordinária

(cf. art. 15.4. do Regulamento)

despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes: como locomoção e estadia de árbitros, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes, custas judiciais, publicação de editais

valores e a forma de pagamento serão estabelecidos no momento oportuno e antecipadas pela parte interessada

 

 

 

Honorário de Árbitro

(cf. art. 15.5. do Regulamento)

inclui as audiências de mediação e conciliação do processo, ainda que realizadas por pessoa diversa, varia de acordo com a complexidade da causa, com o número de árbitros envolvidos, com o número de audiências prévias de conciliação, com o tempo da demanda, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais

2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo o mínimo de 3 (três) salários mínimos. Nos julgamentos realizados por 3 (três) Árbitros, os honorários serão acrescidos de até 100% sobre o percentual da tabela, sendo o o mínimo de 6 (seis) salários mínimos.

 

 

  Honorário de Mediador/Conciliador

(cf. art. 15.6. do Regulamento)

processos não sujeitos à arbitragem (direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação ou encaminhados pelo Poder Judiciário)

½ (meio) salário mínimo para cada sessão. Havendo acordo, o Mediador/Conciliador terá direito também aos honorários correspondentes de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor do acordo, sendo no mínimo, 3 (três) salários mínimos. A sessão em que ocorreu o acordo não será cobrada

Honorários de Mediador/Conciliador em causas de prestação periódica

(cf. art. 15.7.  do Regulamento)

acordo que envolva prestações periódicas, tal como pensão alimentícia, etc..

O percentual do item anterior (15.6.) será calculado sobre o montante de 12 (doze) prestações

Honorário de Mediador/Conciliador/Árbitro em causas de valor econômico indefinido

(cf. art. 15.8.  do Regulamento)

causas de família, conflitos societários, etc.,

 

o valor será fixado no momento oportuno com limites entre 03 (três) e 1.000 (mil) salários mínimos. O valor será estabelecido conforme o número de profissionais envolvidos, a complexidade da causa, o número de audiências necessárias, o tempo da demanda, os estudos jurídicos desenvolvidos, a magnitude da controvérsia, etc.. Em tais causas os honorários não incidirão diretamente sobre o patrimônio envolvido.

Notas:
1) Todas as taxas serão recolhidas na Secretaria da Câmara e o pagamento de cada sessão de mediação/conciliação será efetuado antes do início da audiência. (cf. art. 15.10.  do Regulamento)
2) Nos processos encaminhados pelo Poder Judiciário, não será cobrada a taxa de administração e o custo da fase processual de mediação/conciliação ficará sob responsabilidade do autor da demanda, salvo acordo entre as partes. (cf. art. 15.11.  do Regulamento)
3) Para efeito do valor da causa serão consideradas as normas da legislação processual civil e jurisprudência, sendo adequado de ofício caso o valor atribuído à causa esteja incorreto. (cf. art. 15.12. do Regulamento)
4) Na Reconvenção, no Pedido Contraposto, na Oposição, na Assistência e em qualquer outra forma de intervenção de terceiro em relação ao processo arbitral em trâmite, o interessado arcará com todas as taxas como se nova ação fosse proposta, inclusive com relação aos honorários do árbitro (cf. art. 15.13. do Regulamento)