CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Todo litígio decorrente do presente contrato será definitivamente dirimido de acordo com os dispositivos das Leis nºs 9.307/1996 e 13.129/2015, e conforme o Regulamento da CCJA FC – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ARBITRAL FRANCO COCUZZA, CNPJ 22.690.509/0001-46, com sede à Av. Franz Voegeli, 303, Torre Santorini, 19º andar, conj. 1902, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06020-190, ficando a CCJA FC, desde já, NOMEADA PELAS PARTES INTEGRANTES DO CONTRATO, como JUÍZO ARBITRAL. As partes deste Contrato, em razão do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei nº 9.307/96, aderem expressamente à presente CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, concordando com a sua instituição, razão pela qual é redigida em “NEGRITO”, com a assinatura e/ou vistos dos aderentes especialmente para esta cláusula.
Parágrafo único: Para a apreciação das Tutelas Cautelares e de Urgência, conforme disposto no art. 22-A da Lei nº 13.129/2015, fica eleito o Foro da Comarca de Osasco.
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(mais quantos forem os contratantes)

Observação importante: A cláusula deve estar em negrito e receber assinaturas das partes logo em seguida, independentemente daquelas assinaturas que virão ao final do contrato.