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13. 01. 18
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CCJ do Senado aprova projetos para regulamentar mediação e arbitragem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projetos para regulamentar a mediação e alterar as regras da arbitragem, métodos alternativos de solução de conflitos que não dependem de decisão dos tribunais. Caso não haja recurso para ser votado pelo plenário da Casa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Na mediação, as partes envolvidas no conflito conservam seu poder de decisão e cabe ao mediador facilitar o entendimento entre elas. Já na arbitragem, as partes transferem para terceiros a resolução do problema e a decisão do árbitro tem força de sentença judicial. Como não dependem de sentença de juízes, os dois procedimentos geralmente são mais rápidos e aliviam a sobrecarga do Judiciário.

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